NÃO SE CONCEDE HABEAS CORPUS, SOB O PÁLIO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, SE O RETARDO DA INSTRUÇÃO DECORREU DE AÇÕES OU OMISSÕES DA DEFESA.
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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça.
TJPA - Súmula 3
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 24 jul 2008, 14:25. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/9770/tjpa-sumula-3.
Acesso em: 23 nov 2024.
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